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Constitua sua ONG

Uma ONG pode ser constituída sob a forma de associação ou de fundação privadas.  Acompanhe, a seguir, os passos a seguir e os modelos de documentos necessários para a instituição das associações e das fundações.

 

ASSOCIAÇÕES

 

Para constituir uma associação é necessário que haja a manifestação livre e consciente da vontade de pelo menos duas pessoas de associarem-se.

A manifestação desta vontade deve ser realizada em uma Assembléia de Constituição, onde será proposto e aprovado o estatuto e, posteriormente, levado a registrado para que a associação se constitua e possa promover os demais registros necessários para a formalização de sua pessoa jurídica e desenvolvimento regular de suas atividades.

Portanto, para constituir uma associação os seguintes passos precisam ser seguidos:

1. Apurar a manifestação de vontade;

2. Elaborar a proposta de Estatuto;

3. Convocar os interessados para a Assembléia de Fundação;

4. Na assembléia, formalizar a manifestação de vontade de associação e aprovar o Estatuto;

5. Registrar o Estatuto;

6. Providenciar outros registros necessários.

Manifestação da vontade

 A manifestação da vontade das pessoas que objetivam associarem-se constitui um contrato e, assim sendo, deve seguir os pressupostos de validade do negócio jurídico (CC, art. 104), que são:

a. Agente capaz: ter pelo menos 18 anos de idade e nenhuma restrição legal ao exercício de seus direitos;

b. Objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

c. Forma prescrita ou não defesa em lei.

Além de seguir estas determinações legais, é recomendado que o Estatuto traga os objetivos da associação de forma definida e conexa, em demonstração de seriedade de propósitos do ente que se quer criar. Entidades que se dedicam a diversas e desconexas finalidades, em geral, demonstram ausência de foco e, conseqüentemente, de estrutura especializada para o desenvolvimento do que se propõem.

Proposta de estatuto

Os interessados em instituir uma associação precisam elaborar uma proposta de estatuto, que será analisada e votada na Assembléia de Fundação. Aprovada a proposta, o estatuto passa a ser o instrumento constitutivo da associação, sujeitando os associados às regras ali consignadas.

O estatuto é o instrumento de constituição de uma associação; nele estarão dispostas as regras que a regerão. Por isso, é importante que este documento contemple as exigências legais e traga regras específicas, notadamente acerca de suas finalidades, organização dos órgãos constitutivos e respectivas competências, bem como atribuições de responsabilidades. 

Clique no link a seguir para visualizar um Modelo de Estatuto de Associação.

Convocação dos interessados

Elaborada a proposta de Estatuto, deverá ser agendada uma Assembléia de Constituição e Eleição, sendo cada pessoa envolvida previamente notificada de sua realização, por meio de um Edital de Convocação.                                

Edital de Convocação

O Edital de convocação é um elemento indispensável à realização da Assembléia de Constituição. É por meio dele que se dará publicidade e que se levará a conhecimento dos interessados a realização da assembléia.

Clique no link a seguir para visualizar um Modelo de Edital de Convocação de Assembleia de Fundação e Eleição.

O Código Civil não especifica forma e prazo para esta convocação, mas a Lei das Sociedades Anônimas traz algumas orientações que podem ser utilizadas pelas associações, não apenas quando da fundação, mas sempre que for necessário realizar uma Assembléia Geral, notadamente:

a. A convocação para Assembléia deverá ser feita mediante anúncio publicado por três vezes, no mínimo, contendo o local, data e hora da assembléia e a ordem do dia.

b. A primeira convocação deverá ser feita com oito dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio. Não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de cinco dias.

c. Salvo motivo de força maior, a assembléia geral será realizada no edifício onde a associação tiver sede; quando for efetuada em outro local, os anúncios deverão indicar, com clareza, o lugar da reunião que em nenhum caso poderá realizar-se fora da localidade da sede.

Destaca-se que o prazo pode ser livremente escolhido pela associação, conforme conveniência e necessidade dos associados. O Estatuto também pode definir, ao invés da publicação, uma outra forma de notificação aos associados que tenha o mesmo alcance de informá-los sobre a realização das Assembléias. 

Realização da Assembléia

No local, data e hora designados, reunidos os associados, será iniciada a Assembléia Geral. Dentre os presentes será eleito um presidente do ato e um secretário, que passará a expor a finalidade da reunião: fundação da associação, aprovação da denominação, do estatuto e eleição dos membros. Analisada e aprovada a denominação, em seguida, passará à leitura da proposta de estatuto, que será discutida e votada. Aprovado o Estatuto, passarão à votação dos membros que integrarão os órgãos da entidade e, após, será encerrada a assembléia. Ao final deve ser elaborada a ata correspondente para que seja assinada por todos os presentes.

Clique no link a seguir para visualizar um Modelo de Ata de Assembleia de Fundação e Eleição.

Lista de Presença

No dia da realização da Assembléia de Constituição é importante fazer uma lista de presença com o nome e qualificação completa de todos os interessados presentes (nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço), já que a partir deste ato todos eles passarão a ser membros da Associação.

Vale lembrar que a lista de presença é requisito obrigatório de toda Assembléia Geral que se realizar; todavia, após a Assembléia de Constituição, as demais listas de presença de Assembléias Gerais realizadas podem conter apenas os nomes e respectivas assinaturas dos associados presentes; não há necessidade da qualificação completa de cada um.

Registro da Ata de Assembléia e ato constitutivo

Com o registro do ato constitutivo e ata de assembléia, a associação adquire personalidade jurídica, passando a ser, em nome próprio, agente de seus atos, sujeito de direitos e obrigações.

Por isso, elaborada a ata de assembléia de fundação de acordo com as formalidades já apresentadas, a próxima etapa é levá-la, juntamente com o Estatuto, a registro. De acordo com a lei de registros públicos (Lei 6.015/75, art. 114), devem ser registrados no registro Civil das Pessoas Jurídicas os atos constitutivos e estatuto das associações.

Para realizar o registro, o responsável legal da associação deverá preencher um requerimento e a ele anexar os seguintes documentos:

a. Duas vias originais da Ata de Assembléia de Constituição e Eleição;

b. Lista de presença com nome, qualificação completa dos fundadores e assinatura;

c. Duas vias originais do Estatuto da associação.

 Clique no link a seguir para visualizar um Modelo de Requerimento.

É importante lembrar que a ata e a lista de presença, assim como qualquer documento levado a registro, devem ser feitos em papel timbrado da associação, prezando sempre pela numeração correta das páginas.

Outros registros

Além de registrar a ata de assembléia de fundação e o estatuto, as associações devem providenciar a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como outros registros necessários ao regular exercício de suas atividades.

 Inscrição no CNPJ

Todas as pessoas jurídicas devem inscrever-se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, administrado pela Receita Federal do Brasil. Esta inscrição pode ser feita por meio do sitio da Instituição www.receita.fazenda.gov.br.

A inscrição no CNPJ, além de requisito para a formalização da pessoa jurídica, permite que as associações inscrevam-se nos cadastros estaduais e municipais, na Previdência Social (INSS), Caixa Econômica Federal (para fins de FGTS) e realizem regularmente os atos necessários à sua atividade.

A falta de inscrição no CNPJ, porém, de acordo com Fábio Ulhoa Coelho, ao tratar das sociedades, faz com que sua atividade fique forçosamente restrita ao universo da economia informal. De forma equiparada, o mesmo ocorre com as associações, motivo pelo qual estas entidades devem providenciar a referida inscrição.

Outras providências

A associação também deve providenciar junto à Prefeitura o alvará de funcionamento da instituição, que constitui uma autorização para que determinado espaço físico que possui condições de segurança e salubridade seja utilizado.

Também é necessário que promova, junto à Prefeitura, a inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM), caso seja prestadora de serviços.

Mantendo empregados, é necessário que a associação adquira o livro de registro de empregados e o registre na Delegacia Regional do Trabalho. O prazo para tanto é de até 30 dias após a primeira contratação.

A associação também precisa providenciar sua matrícula junto à Previdência Social e à Caixa Econômica Federal, para fins de FGTS.

 

FUNDAÇÕES

 

 As fundações privadas podem ser constituídas de duas maneiras: por meio de escritura pública ou por testamento.

 Instituição por Escritura Pública

 Para instituir uma fundação por escritura pública, o instituidor deve designar os bens patrimoniais livres de ônus e encargos, elaborar um estatuto e o submeter ao Ministério Público ou sua Curadoria de Fundações que, analisará, no prazo de 15 dias, se o estatuto é regular e se os bens são suficientes ao fim a que se destinam.

O Ministério Público pode aprovar o estatuto, indicando as modificações que entender necessárias ou denegar a aprovação.

Uma vez aprovada, o instituidor deverá providenciar a lavratura da escritura pública e, posteriormente, levá-la a registro no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica, para que produza os efeitos legais.

 

 Escritura Pública

 Escritura pública de fundação é um documento lavrado por oficial de cartório de notas, que deve conter os seguintes requisitos previstos no artigo 215, parágrafo 1º do Código Civil:

 (a)  data e local de sua realização;

(b)  reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas;

(c)  nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação;

(d)  manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes;

(e)  referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato;

(f)  Declaração de ter sido lida na presença das partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram;

(g)  Assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como do tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato.

(h)  dotação especial dos bens, livres de ônus e encargos;

(i)   indicação dos fins a que se destina a fundação.

 Além desses requisitos, a escritura também pode conter, caso seja interesse do instituidor, a forma de organização e administração da fundação. Por fim, na própria escritura os membros do Conselho Curador e da Diretoria Executiva da fundação, podem tomar posse.

Feita a escritura pública, a mesma deve ser levada a registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, para que seja constituída a sua personalidade jurídica, na forma do artigo 119 da Lei 6.015/73.

Constituída a personalidade jurídica da fundação, o instituidor deve promover a transferência dos bens, na forma do artigo 68 do Código Civil. Caso não a promova, a transferência será determinada por mandado judicial.

Cumpridos estes procedimentos, também é necessário que a escritura seja levada a registro no Cartório de Registro de Imóveis competente quando dentre os bens designados para a instituição da fundação estiverem bens imóveis.

Após ser lavrada a escritura, deve-se providenciar a abertura do livro ata, dele fazendo constar inicialmente a posse dos membros do Conselho Curador e da Diretoria Executiva da fundação.

Caso apenas o Conselho Curador tenha sido indicado, este tomará posse e elegerá os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.

Ademais, deverá ser encaminhada ao Ministério Público uma cópia do traslado da escritura pública, após o registro no cartório de registro civil das pessoas jurídicas, acompanhada do cartão do CNPJ.

 Além destas formalidades, as fundações devem providenciar a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como outros registros necessários ao regular exercício de suas atividades.

Assim como as associações, as fundações privadas também devem providenciar junto à Prefeitura o alvará de funcionamento, que constitui uma autorização para que determinado espaço físico que possui condições de segurança e salubridade seja utilizado.

As fundações devem promover, junto à Prefeitura, seu cadastro no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM), caso sejam prestadoras de serviços.

Mantendo empregados, é necessário que as fundações privadas adquiram o livro de registro de empregados e o registrem na Delegacia Regional do Trabalho. O prazo para tanto é de até 30 dias após a primeira contratação.

Ademais, as fundações privadas precisam providenciar suas matrículas junto à Previdência Social e à Caixa Econômica Federal, para fins de FGTS.

 

 Instituição por testamento

 A fundação também pode ser instituída por testamento, que é um ato de disposição da vontade acerca da destinação dos bens de propriedade do testador após sua morte, bem como de disposições de vontade de caráter não patrimonial.

Para que uma fundação seja instituída por meio de testamento é necessário haver um testamento válido que, após a morte do testador, deverá ser regularmente aberto e registrado.

Também é necessário que o testamento traga disposições específicas sobre a intenção de instituir uma fundação, o patrimônio a ser transferido, o fim a que se destina, a maneira como será administrada a entidade, a denominação que será por ela utilizada.

No curso do processo judicial de abertura e registro do inventário, o Ministério Público será chamado a participar para pronunciar-se sobre a suficiência dos bens destinados e sobre a finalidade disposta pelo testador.

Havendo a aprovação do Ministério Público, prossegue-se ao registro e demais providência, de forma idêntica à instituição por meio de escritura pública.

Após o falecimento do testador, o testamento será aberto, registrado e cumprido na forma estabelecida na lei para o tipo de testamento feito pelo falecido.

Em caso de testamento público, após seu falecimento o testamenteiro ou interessado deverá promover perante o Poder Judiciário uma ação de abertura, registro e cumprimento de testamento.

O testamento particular será levado a juízo pelo testamenteiro ou interessado que requererá a publicação do testamento particular.

Em qualquer caso o Ministério Público atuará sempre atuará, conforme já esclarecido.

Seguidas todas as formalidades legais, o Estatuto da fundação deverá ser registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, para que a fundação adquira personalidade jurídica.

Logo após, os demais registros já destacados também devem ser providenciados.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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