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Estatuto de sua ONG: passo a passo

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Ao se criar uma ONG, uma das providências é elaborar um estatuto, um documento que traz um conjunto de regras sobre a constituição, o funcionamento e as obrigações da entidade.

A lei estabelece uma série de requisitos para a elaboração do estatuto das associações , sob pena de ser considerado nulos.  Mas, além dos requisitos da lei, é importante que, se for do interesse da entidade, o estatuto traga disposições sobre a qualificação como OSCIP ou OS, ou que possibilitem a entidade requerer os títulos de utilidade pública e o CEBAS.

Acompanhe, nesta primeira parte, as considerações sobre o que todo  estatuto de associações deve conter. No texto de amanhã, o Terceiro Setor Online destacará as disposições especiais para organizações que querem obter qualificações como OSCIP, utilidade pública, CEBAS etc. Acompanhe!

Estatuto das Associações

Para as associações, os requisitos estão previstos no artigo 54 do Código Civil e são:

(a)         a denominação, os fins e a sede da associação;

(b)         os requisitos para admissão, demissão e exclusão dos associados;

(c)         os direitos e deveres dos associados;

(d)         as fontes de recursos para sua manutenção

(e)         o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos;

(f)         as condições para alteração das disposições estatutárias e para a dissolução;

(g)         a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.

 

Denominação, os fins e a sede da associação

A denominação

A denominação das associações, o nome pelo qual elas são conhecidas ou identificadas, não segue regras especiais para sua elaboração, o que significa que elas podem ser identificadas por um nome que contenha qualquer expressão lingüística, inclusive um determinado nome de pessoa física.

Porém, as associações, da mesma forma que as sociedades empresárias, podem valer-se das regras de formação e proteção ao nome estabelecidas no Código Civil e em outras normas (Lei 8.934/94, arts. 33 e 34; Lei 9.279/96, art. 195, V – Lei da propriedade industrial).

Os fins

A finalidade de uma associação constitui os propósitos de sua formação, define a que ela se destina. Esta finalidade pode ser ambiental, cultural, assistencial, educacional etc, exceto econômica.

Definidos os fins a que se dedica uma associação e constituído seu estatuto, suas atividades devem objetivar a consecução dos mesmos. A não observância, pela associação, dos fins por ela instituídos, pode configurar desvio de finalidade e culminar com a perda de certificados e até mesmo com a dissolução judicial da associação, se do desvio decorrer ilicitude.

A Sede

A sede é o domicílio de uma associação; é o local onde ela se estabelece, onde ela pode ser encontrada. Por isso é de fundamental importância que conste do Estatuto esta informação, para que não haja dificuldades ou dúvidas dos associados e contratantes quanto à localização da entidade.

O artigo 75, IV do Código Civil dispõe que o domicílio de determinadas pessoas jurídicas, como as associações, é o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

Destaca-se que a informação sobre a sede da associação deve ser a mais completa possível, contendo inclusive o bairro, CEP, estado e cidade.

Os requisitos para admissão, demissão e exclusão dos associados

Para que a liberdade de associação seja resguardada e a autonomia da vontade garantida, indispensável é que o estatuto de uma associação estabeleça requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados.

estão compreendidos no direito de associação os direitos de criá-la, a ela aderir e dela desligar-se. Os requisitos de admissão e demissão constituem uma proteção a estes direitos, na medida em que reconhecem a liberdade de adesão e de demissão, estabelecendo critérios pertinentes para o seu exercício.

Por outra via, o requisito de exclusão do associado protege a associação na medida em que lhe confere permissão para excluir determinada pessoa que não age de acordo com o proposto e estabelecido pela associação.

estão compreendidos no direito de associação os direitos de criá-la, a ela aderir e dela desligar-se. Os requisitos de admissão e demissão constituem uma proteção a estes direitos, na medida em que reconhecem a liberdade de adesão e de demissão, estabelecendo critérios pertinentes para o seu exercício.

Por outra via, o requisito de exclusão do associado protege a associação na medida em que lhe confere permissão para excluir determinada pessoa que não age de acordo com o proposto e estabelecido pela associação.

Estão compreendidos no direito de associação os direitos de criá-la, a ela aderir e dela desligar-se. Os requisitos de admissão e demissão constituem uma proteção a estes direitos, na medida em que reconhecem a liberdade de adesão e de demissão, estabelecendo critérios pertinentes para o seu exercício.

Por outra via, o requisito de exclusão do associado protege a associação na medida em que lhe confere permissão para excluir determinada pessoa que não age de acordo com o proposto e estabelecido pela associação.

Os direitos e deveres dos associados

O ato constitutivo de uma instituição é um contrato e, como tal, vincula os associados, estabelecendo direitos e obrigações. Por isso, necessário é que o estatuto de uma associação traga explicitamente quais são os direitos e as obrigações a que se vinculam os associados.

A associação pode livremente estabelecer os direitos e deveres de seus membros, mas deve observar que os associados tem direitos iguais, sendo permitido instituir categorias com vantagens especiais, conforme dispõe o artigo 55 do Código Civil.

O Estatuto de uma associação pode prever diferentes categorias de associados, como: fundadores, honorários, colaboradores, efetivos etc. Dentre essas categorias, poderá estabelecer vantagens especiais para os integrantes de uma delas.

Dessa forma, o Estatuto pode, por exemplo, prever que todos os associados participarão da Assembléia Geral, sendo concedido aos integrantes de determinada categoria o benefício de votar e ser votado.

Deve também ser observado que nenhum associado poderá ser privado de exercer seus direitos, exceto se houver expressa disposição em contrário do estatuto (CC, art. 58). Isso significa que todos os associados são iguais perante a lei interna.

Ademais, o estatuto pode trazer disposições no sentido de exigir o cumprimento das obrigações inerentes à qualidade de associado, impondo penalidades ou sanções disciplinares aos membros que infringirem as normas estatutárias ou que praticarem atos prejudiciais ao grupo, que poderão, ante a gravidade do motivo, ensejar até mesmo a exclusão.

As fontes de recursos para sua manutenção

Uma associação precisa explicitar em seu estatuto os meios pelos quais conseguirá sustentar suas atividades e, então, alcançar os objetivos por ela instituídos.

Os recursos de uma associação podem advir de negócios jurídicos realizados por ela, como a venda de produtos e a prestação de serviços e qualquer outra modalidade de contrato estabelecido com particulares e com entes públicos, bem como de ações praticadas por terceiros, como é o caso da doação, do patrocínio e dos auxílios e subvenções.

O modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos

O Estatuto de uma associação deve trazer quais os órgãos integram a associação, como eles são instituídos e quais são as suas competências e formas de funcionamento.

O Código Civil não traz regras específicas acerca da constituição e funcionamento dos órgãos das associações. Formalmente, este Diploma cita a Assembléia Geral como órgão constitutivo das associações.

Em função desta abstenção da lei, é comum a utilização, pelas associações, da Lei das Sociedades Anônimas, que dispõe sobre a Assembléia Geral, bem como sobre os órgãos de administração e fiscalização da companhia.

As poucas disposições do Código Civil acerca dos órgãos das associações informam a existência de órgãos deliberativos (artigo 54, V), dentre os quais está a Assembléia Geral (artigo 59), bem como de órgãos responsáveis pela gestão administrativa e aprovação das contas (artigo 54, VII).

Órgãos deliberativos são os responsáveis por decisões acerca das diretrizes de atuação da entidade. A Assembléia Geral é um órgão de decisão característico das associações.

Além dela, outro órgão também deliberativo, responsável precipuamente pela gestão, pela administração da associação, é a Diretoria ou Conselho Diretor. As associações podem optar também por instituir, além da Diretoria, um Conselho de Administração, quando tenham grande projeção e abrangência de atuação e demandem esta forma de organização para a manutenção da gestão.

Já o órgão responsável pela aprovação das contas e pela fiscalização da gestão da associação é denominado Conselho Fiscal.

Destaca-se que a associação tem plena liberdade para constituir seus órgãos, conforme sugerido acima ou como melhor convier ao seu funcionamento, podendo estabelecer, inclusive, outros órgãos, como Superintendência Geral, Secretaria etc, conforme sua necessidade de organização.

Portanto, não obstante a liberdade de constituição de seus órgãos, regra geral as associações são constituídas por Assembléia Geral, Diretoria e Conselho Fiscal

O Estatuto de uma associação deve trazer quais os órgãos integram a associação, como eles são instituídos e quais são as suas competências e formas de funcionamento.

O Código Civil não traz regras específicas acerca da constituição e funcionamento dos órgãos das associações. Formalmente, este Diploma cita a Assembléia Geral como órgão constitutivo das associações.

Em função desta abstenção da lei, é comum a utilização, pelas associações, da Lei das Sociedades Anônimas, que dispõe sobre a Assembléia Geral, bem como sobre os órgãos de administração e fiscalização da companhia.

As poucas disposições do Código Civil acerca dos órgãos das associações informam a existência de órgãos deliberativos (artigo 54, V), dentre os quais está a Assembléia Geral (artigo 59), bem como de órgãos responsáveis pela gestão administrativa e aprovação das contas (artigo 54, VII).

Órgãos deliberativos são os responsáveis por decisões acerca das diretrizes de atuação da entidade. A Assembléia Geral é um órgão de decisão característico das associações.

Além dela, outro órgão também deliberativo, responsável precipuamente pela gestão, pela administração da associação, é a Diretoria ou Conselho Diretor. As associações podem optar também por instituir, além da Diretoria, um Conselho de Administração, quando tenham grande projeção e abrangência de atuação e demandem esta forma de organização para a manutenção da gestão.

Já o órgão responsável pela aprovação das contas e pela fiscalização da gestão da associação é denominado Conselho Fiscal.

Destaca-se que a associação tem plena liberdade para constituir seus órgãos, conforme sugerido acima ou como melhor convier ao seu funcionamento, podendo estabelecer, inclusive, outros órgãos, como Superintendência Geral, Secretaria etc, conforme sua necessidade de organização.

Portanto, não obstante a liberdade de constituição de seus órgãos, regra geral as associações são constituídas por Assembléia Geral, Diretoria e Conselho Fiscal, conforme explicita o quadro abaixo:

 

Sem título Estatuto

Liberdade de constituição dos órgãos

A associação tem plena liberdade de constituir seus órgãos, conforme sua necessidade, devendo, porém, observar, conforme disciplina o Código Civil, a necessária existência da Assembléia Gerais e de órgãos responsáveis pela gestão administrativa e aprovação das contas, conforme já estudamos.

Por conveniência, porém, a Lei das Sociedades Anônimas (Lei n° 6.404/1976 modificada pela Lei n° 10.303/2001) pode ser utilizada como guia de orientação para as associações, notadamente porque traz regras de organização e funcionamento dos órgãos, servindo, dessa forma, de base para o planejamento estrutural das associações.

A partir de agora, então, a Lei das Sociedades Anônimas será nosso guia para o conhecimento do modo de constituição e funcionamento dos principais órgãos de uma associação: Assembléia Geral, Diretoria e Conselho Fiscal.

Como é nas S/A

As sociedades anônimas são constituídas dos seguintes órgãos: Diretoria, Conselho Fiscal e Assembléia Geral, conforme ocorre com as associações. Em determinados casos, as sociedades anônimas são compostas também do Conselho de Administração. Este modelo de organização é utilizado quando a companhia demanda uma estrutura funcional mais abrangente, como é o caso das companhias de capital aberto.

De acordo com a Lei das S/A, a administração da companhia compete ao Conselho de Administração e à Diretoria ou somente à Diretoria quando inexistente o Conselho de Administração.

O Conselho de Administração é um órgão colegiado, composto por um conjunto de pessoas, a quem compete, dentre outras ações, eleger os diretores, fixar-lhes as atribuições e fiscalizar a gestão deles.

A Diretoria, por sua vez, é um órgão composto por dois ou mais diretores, que podem ser eleitos pelo Conselho de Administração e, se inexistente, pela Assembléia Geral, a quem compete representar a companhia e praticar os atos de gestão necessários ao seu regular funcionamento.

Ao Conselho Fiscal, que também é um órgão colegiado, compete fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários, bem como opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar de seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da assembléia geral.

Por fim, a Assembléia Geral é um órgão deliberativo da sociedade anônima. É por meio dela que são votados assuntos de elevada importância para a companhia.

Os quadros abaixo ilustram a composição das sociedades anônimas:

Sem título11 Estatuto

 ou

Sem título31 Estatuto

Com suporte na Lei das S/A, é possível estabelecer cada órgão constitutivo de uma associação e as previsões estatutárias pertinentes.

Diretoria

É o órgão responsável pela gestão da associação e pela representação dela em juízo ou fora dele, devendo o Estatuto prever, em um capítulo próprio, sua forma de composição, o modo de eleição de seus membros e o período do mandato, bem como todas as suas competências e atribuições.

Vale mencionar que, caso não exista um Conselho de Administração, a Diretoria deve encarregar-se, além da gestão e representação da associação, das competências a ele atribuídas.

Nas sociedades anônimas a Diretoria sempre existe, mas o Conselho de Administração, por sua vez, é um órgão instituído em companhias que demandam uma organização mais ampla para a manutenção de sua gestão, como é o caso das companhias de capital aberto.

Nas associações, todavia, é freqüente verificarmos que o Conselho de Administração existe independentemente da existência de uma Diretoria e que, não raras vezes, assume a mesma função desta última. Esta forma de organização, apesar de não refletir nenhuma irregularidade jurídica, haja vista a liberdade de constituição de seus órgãos, pode implicar em desorganização funcional prejudicial ao seu crescimento.

Composição da Diretoria e modo de eleição de seus membros

O Estatuto deve prever quantos membros integrarão a Diretoria, como esses membros serão eleitos e empossados e qual o período de gestão deles. É recomendado que o Estatuto disponha também sobre a possibilidade de reeleição dos diretores.

O número de integrantes da Diretoria dependerá da necessidade da associação, ficando a seu critério o estabelecimento de cláusula que disponha sobre a existência de um número fixo de integrantes ou de um limite mínimo ou máximo de componentes, sendo mais recomendado o uso deste último critério.

A forma de composição da Diretoria deve estar prevista no Estatuto da associação e corresponder à vontade dos interessados, nada dispondo a lei a este respeito.

Usualmente, dentre os associados, por meio de Assembléia Geral, alguns deles são eleitos para integrarem a Diretoria. Neste caso, o Estatuto deve estabelecer o quorum da Assembléia Geral que deliberará sobre a eleição dos diretores e o tempo de mandato.

Regra geral, o estatuto de uma associação traz um quorum específico para deliberações mais representativas, como é o caso das eleições de membros.

Quando a associação tem um Conselho de Administração e também uma Diretoria, os membros do Conselho de Administração podem eleger aqueles que integrarão a Diretoria, sendo dispensada a eleição mediante deliberação da Assembléia Geral.

Outros aspectos importantes pertinentes à eleição, que devem constar do Estatuto, são a posse dos membros eleitos e o período de mandato. A associação é livre para estabelecer quando os membros eleitos serão empossados e até quando exercerão o mandato.

A posse, freqüentemente, ocorre já no momento de assinatura da ata de eleição, mas também pode ocorrer em momento futuro, recomendando-se, neste caso, a assinatura de um termo de posse.

O período de mandato será escolhido pela assembléia da forma que melhor atenda seus interesses, sendo de fundamental importância que conste do Estatuto não apenas o tempo, mas também o dia, mês e ano de início e de término. De igual sorte, é recomendado que conste do Estatuto a possibilidade ou não de reeleição dos membros.

Conselho de Administração

O Conselho de Administração é um órgão colegiado, composto por um Presidente, Vice-Presidente e demais membros, denominados Conselheiros, a quem compete:

(a) fixar a orientação geral da associação;

(b) examinar, a qualquer tempo, os livros da associação, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos;

(c) convocar a assembléia-geral quando julgar conveniente;

(d) manifestar-se previamente sobre atos ou contratos, quando o estatuto assim o exigir;

(e) autorizar, se o estatuto não dispuser o contrário, a alienação de bens, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros;

(f) zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembléia Geral;

(g) propor à Assembléia Geral as modificações que se fizerem necessárias no Estatuto;

(h) Aprovar e submeter à Assembléia Geral o plano de ação e o orçamento anuais da associação, acompanhando sua execução;

(i) Periodicamente, conforme previsão estatutária, convocar Assembléia Geral Ordinária;

(j) Deliberar sobre custos, despesas e encargos significativos não previstos no orçamento anual.

(l) Convocar Assembléia Geral, a qualquer tempo, quando julgar necessário.

Vale destacar que, além da competência do órgão, o estatuto pode estabelecer, de maneira individualizada, as competências do Presidente, do Vice-Presidente e dos Conselheiros.

O Estatuto deve estabelecer, da mesma forma como ocorre com a Diretoria, quantos associados integrarão o Conselho ou, ao menos, o número mínimo ou máximo de associados que poderão integrá-lo. É importante observar que a escolha por um número ímpar de associados evita a ocorrência de empates em deliberações, motivo pelo qual é recomendada esta escolha.

Também deve trazer a forma como esses membros serão eleitos e o período de mandato deles, assim como a possibilidade ou não de reeleição.

Os membros do Conselho de Administração, em geral, são eleitos por meio de votação feita em Assembléia Geral e, conforme mencionado no item acima, recomenda-se que o Estatuto preveja quorum de instalação e deliberação especiais para este fim.

O Estatuto ainda pode trazer previsões acerca da possibilidade de nomeação de associados, fora do período de eleição, para integração do Conselho em caso de exclusão ou demissão de seus integrantes.

Comumente opta-se por dispor sobre a possibilidade de nomeação de qualquer associado, diretamente pelo Conselho de Administração, para assumir as funções de um ou alguns membros que se demitiram ou foram excluídos, até o término do mandato. Todavia, quando o número de membros ausentes for representativo, recomenda-se que haja no Estatuto cláusula que possibilite a convocação da Assembléia Geral e a realização imediata de novas eleições.

Também deve o Estatuto tratar das reuniões do Conselho de Administração, especialmente periodicidade, forma de convocação e de realização, de modo que atenda aos interesses da associação e promova a manutenção de uma boa gestão.

Conselho Fiscal

O Conselho Fiscal é um órgão colegiado responsável pela fiscalização da administração da entidade, competindo-lhe:

 (a) fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;

(b) opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da assembléia-geral;

(c) denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da associação, à Assembléia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem e sugerir providências úteis à associação;

(d) Analisar periodicamente as demonstrações financeiras elaboradas pela associação;

(e) examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar;

(f) Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembléia Geral;

(g) Auxiliar e subsidiar a Diretoria e o Conselho de Administração em suas atribuições;

(h) Opinar e aprovar os balanços, contas e relatórios de desempenho financeiro e contábil e as operações patrimoniais realizadas;

(i) Analisar e fiscalizar as ações da Diretoria e do Conselho de Administração e demais atos administrativos e financeiros;

(j) Convocar Assembléia Geral, a qualquer tempo, quando necessário.

O Estatuto deve estabelecer, da mesma forma como ocorre com a Diretoria e no Conselho de Administração, quantos associados integrarão o Conselho ou, ao menos, o número mínimo ou máximo de associados que poderão integrá-lo, bem como a forma de eleição, posse e período do mandato e, ainda, a possibilidade ou não de reeleição de seus membros. Também pode dispor sobre as reuniões do Conselho Fiscal, especialmente a periodicidade, forma de convocação e de realização.

Recomenda-se que o Estatuto traga dispositivos específicos acerca da possibilidade ou não de remuneração de seus membros. Não há qualquer limitação legal à remuneração dos dirigentes das associações; apenas, não poderão, as associações que promovam a remuneração, gozar de determinados incentivos fiscais.

 Por fim, o Estatuto pode tratar das responsabilidades dos integrantes do Conselho Fiscal e também da Diretoria e Conselho de Administração.

O Estatuto da associação pode dispor, a exemplo do que faz a lei das sociedades anônimas, sobre a ausência de responsabilidade pessoal dos membros integrantes dos órgãos da associação pelas obrigações contraídas em nome da associação, exceto quando cometam excessos ou violação da lei ou estatuto.

Assembléia Geral

A assembléia geral é um órgão deliberativo da associação. É por meio dela que os associados deliberam sobre assuntos de elevada importância para a associação, bem como exercem efetivamente o direito de liberdade de associação, por meio do voto.

A assembléia-geral tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da associação e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento, competindo-lhe, privativamente, na forma do artigo 59 do Código Civil:

 (a)         destituir os administradores;

(b)         alterar o Estatuto.

 Para estas duas hipóteses, determina a lei que a Assembléia Geral seja especialmente convocada para este fim.

Modalidades de Assembléias Gerais

As assembléias gerais podem ser ordinárias, extraordinárias ou, concomitantemente, ordinárias e extraordinárias, conforme o assunto a ser deliberado.

O Estatuto disporá sobre os assuntos a serem deliberados em assembléia geral ordinária; os demais assuntos, que não precisam estar enumerados no estatuto, serão deliberados em assembléia geral extraordinária.

Para melhor organização das associações, recomenda-se que a Assembléia geral ordinária seja convocada para tratar dos seguintes assuntos:

 (a) Tomar as contas da administração, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e analisar o orçamento e definir o plano de ação;

(b) Eleger os administradores e os membros do Conselho Fiscal, quando for o caso.

 Também é recomendado que o Estatuto traga a periodicidade de realização da assembléia geral ordinária.

As condições para alteração das disposições estatutárias e para a dissolução

O Estatuto deve trazer, de forma detalhada, as condições para a alteração de qualquer disposição estatutária.

por determinação legal, a Assembléia Geral é o órgão competente para promover as alterações estatutárias necessárias, devendo ser especialmente convocada para este fim e seu quorum de instalação e deliberação deve ser indicado no Estatuto.

Para que os atos relativos à reforma do Estatuto tenham validade contra terceiros, é necessário que sejam registrados no Registro Civil de Pessoa Jurídica, por meio de procedimento semelhante ao de registro inicial de estatuto, encaminhando ao Registro Civil requerimento assinado, duas vias do estatuto alterado, edital de convocação para a assembléia geral, ata de assembléia que aprovou o estatuto, juntamente com a lista de presença correspondente.

Recomenda-se que o Estatuto disponha sobre o fornecimento da proposta de alteração estatutária aos associados previamente à realização da Assembléia Geral, estabelecendo o local e período de antecedência que este documento será efetivamente disponibilizado aos interessados.

O Estatuto de uma associação também deve trazer os motivos e as condições para a dissolução desta entidade.

Uma associação pode ser dissolvida pelo término do prazo de duração, quando seja constituída por prazo determinado; de pleno direito, quando não houver mais interesse dos associados em permanecerem associado, em decisão tomada por assembléia geral; pela existência de apenas um associado, verificado por meio de assembléia geral, se o mínimo de dois não for reconstituído até a assembléia a ser realizada no próximo exercício; por outros motivos que sejam de interesse dos associados, desde que dispostos no estatuto.

Determinada a dissolução da associação, o destino do patrimônio da entidade deve ser verificado. Reza o artigo 61 do Código Civil que o remanescente líquido, depois de deduzida eventual cota patrimonial pertencente aos associados, será destinada a entidade de fins não econômicos designada no estatuto ou, se omisso este, à instituição municipal, estadual ou federal de fins idênticos ou semelhantes, determinada pela Assembléia Geral.

A extinção da associação também deve ser registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, assim como seu cadastro perante o CNPJ e demais órgãos públicos, para que deixe de gerar encargos e obrigações, especialmente de natureza fiscal.

O procedimento para extinção da associação é semelhante ao de instituição: deve-se realizar a assembléia geral que deliberará a dissolução da entidade, na forma estabelecida no estatuto, da qual será lavrada a ata de dissolução, conforme modelo constante do capítulo 7. Esta ata, juntamente com o requerimento ao Registro Civil de Pessoa Jurídica, edital de convocação para assembléia, lista de presença e Certidões Negativas de Débitos federais, estaduais e municipais, incluindo Previdência Social, deve ser encaminhada ao Registro.

A forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas

O Estatuto deve prever os procedimentos para a informação das contas, que externam a gestão administrativa, e para a aprovação destas contas.

A Diretoria, ou outro órgão competente estabelecido no Estatuto, ao fim de cada exercício ou ano social, ou conforme definir o estatuto, deverá elaborar demonstrações financeiras, com base na escrituração contábil, com o fim de exprimir claramente a situação das atividades desenvolvidas pela associação, o alcance delas e da destinação de seus recursos e patrimônio, dentre as quais estão o balanço e a demonstração do resultado do exercício.

As demonstrações de cada exercício devem ser publicadas, sendo indispensável que o Estatuto disponha sobre esta necessidade e sobre a data limite e forma de publicação.

 Outras cláusulas essenciais ao Estatuto

Além das cláusulas estatutárias até aqui indicadas, é importante que seja feito um planejamento, antes da elaboração do estatuto, com o fim de verificar o interesse da associação em utilizar-se de benefícios fiscais, para que cláusulas imprescindíveis à requisição destes benefícios, desde logo, sejam contempladas no estatuto. 

Dentre elas, destaca-se:

 (a)         não remuneração, a qualquer título, dos associados;

(b)         aplicação integral dos recursos e patrimônio no país;

(c)         responsabilidade dos associados pela gestão da associação.

 

Dicas do Terceiro Setor

O Terceiro Setor ficará fortalecido se as organizações que o integram formalizarem seus atos, adequando suas atividades às disposições legais. Procure sempre o auxílio de profissionais especializados para orientá-lo a como elaborar o estatuto de sua entidade. O uso de modelos, apenas, sem critérios, poderá servir para constituir sua ONG, mas em pouco tempo limitará o crescimento dela.

Entenda sempre o que cada dispositivo do estatuto de sua entidade quer dizer. Conhecer a lei e conscientizar-se da necessidade de cumprir formalidades já é um passo para promover o desenvolvimento da sociedade, além de ser um passo significativa na construção de uma imagem transparente e segura do Terceiro Setor no Brasil.

 

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    Um Comentário para “Estatuto de sua ONG: passo a passo”

    1. Sem dúvida está página traz tudo que precisamos saber para fundar, administrar com otimismo e encerrar os trabalhos de uma empresa do terceiro setor.
      Abraço amigo,
      Marcelo Alessandro
      Pres Assoc Fé e Cidadania

      Marcelo Alessandro (26 de janeiro de 2011 às 13:57)

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