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Requisitos para admissão, demissão e exclusão de associados

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 Requisitos para admissão, demissão e exclusão de associados

 Para que a liberdade de associação seja resguardada e a autonomia da vontade garantida, indispensável é que o estatuto de uma associação estabeleça requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados.

Estão compreendidos no direito de associação os direitos de criá-la, a ela aderir e dela desligar-se. Os requisitos de admissão e demissão constituem uma proteção a estes direitos, na medida em que reconhecem a liberdade de adesão e de demissão, estabelecendo critérios pertinentes para o seu exercício.

Por outra via, o requisito de exclusão do associado protege a associação na medida em que lhe confere permissão para excluir determinada pessoa que não age de acordo com o proposto e estabelecido pela associação.

 Admissão

 É imprescindível que o Estatuto contenha os requisitos de admissão dos associados, inclusive para que seja aferida a manifestação de vontade do novo integrante de agir para a consecução dos fins a que aquela associação se dedica.

Uma associação de funcionários de uma empresa, por exemplo, pode estabelecer como requisito ser funcionário de um determinado setor daquela empresa.

Outra associação pode estabelecer como requisito o desenvolvimento de determinada atividade ou, ainda, a realização de uma contribuição em prol do fim perseguido pela associação.

Não há critérios estabelecidos em lei para a admissão de associados, tendo plena validade, portanto, todos os requisitos estabelecidos pelos associados no ato constitutivo, desde que não constituam formas de discriminação.

Demissão

 Por ser o direito de associação um direito individual fundamental, nenhum associado será obrigado a permanecer associado. Por isso, no Estatuto deve estar estabelecida a forma de manifestação da vontade de excluir-se daquela associação (demissão).

Destaca-se que os requisitos atinentes à demissão devem estar relacionados com a forma de manifestar a vontade de excluir-se da associação. Requisitos que estabeleçam condições ou cumprimento de obrigações para tanto podem ferir o direito de liberdade de associação e, portanto, ser reputados inconstitucionais.

Exclusão

Por fim, também é reservado à associação o direito de excluir determinado associado, mas em uma única hipótese: justa causa (CC, art. 57).

A lei civil não conceitua e não enumera as hipóteses de justa causa, ficando a cargo do Estatuto da associação fazê-lo ou, ao menos, prevê-la. São exemplos de justa causa, as práticas incompatíveis com a moral e os bons costumes, o exercício de atividades ilícitas, a prática de ato contrário ou incompatível com os fins da associação, a ofensa física ou moral a outro associado, dentre outros.

O Estatuto obrigatoriamente deve dispor sobre o procedimento para exclusão do associado que lhe garanta o direito de defesa e de recurso, conforme preceitua o Código Civil.

O associado excluído, porém, pode socorrer-se do Poder Judiciário (CF, art. 5º, XXXV), caso o motivo de sua exclusão não constitua justa causa ou caso tenha decorrido, de sua exclusão por justa causa, lesão ou ameaça de lesão aos seus direitos.

De acordo com Maria Helena Diniz[1], o associado pode defender seu direito de manter-se associado por via jurisdicional, embora a jurisprudência tenha negado provimento à ação judicial para indenização de danos, em razão do afastamento ilícito do associado, devido à natureza do vínculo contratual que o une à associação, sujeitando-o aos termos estatutários e às decisões dos órgãos da associação. Se houver permissão estatutária da exclusão de afiliado sem comprovação da justa causa, poder-se-á admitir medida cautelar ou tutela antecipada para preservar o direito do associado.

 


[1] Curso de Direito Civil Brasileiro, p. 268

Dicas do Terceiro Setor:
As organizações do Terceiro Setor, no ato de sua constituição, nem sempre se preocupam com requisitos importantes, como os de admissão, demissão e exclusão de associados. É importante, desde o início, pensar e elaborar requisitos que sejam válidos e preservem os direitos de todos os associados, consignando-os no estatuto social da entidade do Terceiro Setor.
Terceiro Setor deve ser sinônimo de organização para a sociedade, já que sua própria origem está relacionada à capacidade de organização da sociedade civil para a realização do bem comum. Portanto, avalie o estatuto social da organização do Terceiro Setor que você integra e verifique se ele dispõe de requisitos para admissão, demissão e exclusão de associados, bem como se estes requisitos são justos, preservam os interesses da entidade do Terceiro Setor e dos associados que a integram.
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    Um Comentário para “Requisitos para admissão, demissão e exclusão de associados”

    1. gostaria de saber sobre os direitos de adimição e demição

      emanuela santana (21 de setembro de 2010 às 19:02)

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