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Estatuto

Ao se criar uma ONG, uma das providências é elaborar um estatuto, um documento que traz um conjunto de regras sobre a constituição, o funcionamento e as obrigações da entidade.

A lei estabelece uma série de requisitos para a elaboração do estatuto das associações e das fundações, sob pena de serem considerados nulos.  Mas, além dos requisitos da lei, é importante que, se for do interesse da entidade, o estatuto traga disposições sobre a qualificação como OSCIP ou OS, ou que possibilitem a entidade requerer os títulos de utilidade pública e o CEBAS.

Acompanhe, nesta primeira parte, as considerações sobre o estatuto das associações e, na segunda parte, sobre o estatudo das fundações, bem como os respectivos modelos

Associações

 

Para as associações, os requisitos estão previstos no artigo 54 do Código Civil e são:

(a)         a denominação, os fins e a sede da associação;

(b)         os requisitos para admissão, demissão e exclusão dos associados;

(c)         os direitos e deveres dos associados;

(d)         as fontes de recursos para sua manutenção

(e)         o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos;

(f)         as condições para alteração das disposições estatutárias e para a dissolução;

(g)         a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.

 

Denominação, os fins e a sede da associação

A denominação

A denominação das associações, o nome pelo qual elas são conhecidas ou identificadas, não segue regras especiais para sua elaboração, o que significa que elas podem ser identificadas por um nome que contenha qualquer expressão lingüística, inclusive um determinado nome de pessoa física.

Porém, as associações, da mesma forma que as sociedades empresárias, podem valer-se das regras de formação e proteção ao nome estabelecidas no Código Civil e em outras normas (Lei 8.934/94, arts. 33 e 34; Lei 9.279/96, art. 195, V – Lei da propriedade industrial).

Os fins

A finalidade de uma associação constitui os propósitos de sua formação, define a que ela se destina. Esta finalidade pode ser ambiental, cultural, assistencial, educacional etc, exceto econômica.

Definidos os fins a que se dedica uma associação e constituído seu estatuto, suas atividades devem objetivar a consecução dos mesmos. A não observância, pela associação, dos fins por ela instituídos, pode configurar desvio de finalidade e culminar com a perda de certificados e até mesmo com a dissolução judicial da associação, se do desvio decorrer ilicitude.

A Sede

A sede é o domicílio de uma associação; é o local onde ela se estabelece, onde ela pode ser encontrada. Por isso é de fundamental importância que conste do Estatuto esta informação, para que não haja dificuldades ou dúvidas dos associados e contratantes quanto à localização da entidade.

O artigo 75, IV do Código Civil dispõe que o domicílio de determinadas pessoas jurídicas, como as associações, é o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

Destaca-se que a informação sobre a sede da associação deve ser a mais completa possível, contendo inclusive o bairro, CEP, estado e cidade.

Os requisitos para admissão, demissão e exclusão dos associados

Para que a liberdade de associação seja resguardada e a autonomia da vontade garantida, indispensável é que o estatuto de uma associação estabeleça requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados.

estão compreendidos no direito de associação os direitos de criá-la, a ela aderir e dela desligar-se. Os requisitos de admissão e demissão constituem uma proteção a estes direitos, na medida em que reconhecem a liberdade de adesão e de demissão, estabelecendo critérios pertinentes para o seu exercício.

Por outra via, o requisito de exclusão do associado protege a associação na medida em que lhe confere permissão para excluir determinada pessoa que não age de acordo com o proposto e estabelecido pela associação.

estão compreendidos no direito de associação os direitos de criá-la, a ela aderir e dela desligar-se. Os requisitos de admissão e demissão constituem uma proteção a estes direitos, na medida em que reconhecem a liberdade de adesão e de demissão, estabelecendo critérios pertinentes para o seu exercício.

Por outra via, o requisito de exclusão do associado protege a associação na medida em que lhe confere permissão para excluir determinada pessoa que não age de acordo com o proposto e estabelecido pela associação.

Estão compreendidos no direito de associação os direitos de criá-la, a ela aderir e dela desligar-se. Os requisitos de admissão e demissão constituem uma proteção a estes direitos, na medida em que reconhecem a liberdade de adesão e de demissão, estabelecendo critérios pertinentes para o seu exercício.

Por outra via, o requisito de exclusão do associado protege a associação na medida em que lhe confere permissão para excluir determinada pessoa que não age de acordo com o proposto e estabelecido pela associação.

Os direitos e deveres dos associados

O ato constitutivo de uma instituição é um contrato e, como tal, vincula os associados, estabelecendo direitos e obrigações. Por isso, necessário é que o estatuto de uma associação traga explicitamente quais são os direitos e as obrigações a que se vinculam os associados.

A associação pode livremente estabelecer os direitos e deveres de seus membros, mas deve observar que os associados tem direitos iguais, sendo permitido instituir categorias com vantagens especiais, conforme dispõe o artigo 55 do Código Civil.

O Estatuto de uma associação pode prever diferentes categorias de associados, como: fundadores, honorários, colaboradores, efetivos etc. Dentre essas categorias, poderá estabelecer vantagens especiais para os integrantes de uma delas.

Dessa forma, o Estatuto pode, por exemplo, prever que todos os associados participarão da Assembléia Geral, sendo concedido aos integrantes de determinada categoria o benefício de votar e ser votado.

Deve também ser observado que nenhum associado poderá ser privado de exercer seus direitos, exceto se houver expressa disposição em contrário do estatuto (CC, art. 58). Isso significa que todos os associados são iguais perante a lei interna.

Ademais, o estatuto pode trazer disposições no sentido de exigir o cumprimento das obrigações inerentes à qualidade de associado, impondo penalidades ou sanções disciplinares aos membros que infringirem as normas estatutárias ou que praticarem atos prejudiciais ao grupo, que poderão, ante a gravidade do motivo, ensejar até mesmo a exclusão.

As fontes de recursos para sua manutenção

Uma associação precisa explicitar em seu estatuto os meios pelos quais conseguirá sustentar suas atividades e, então, alcançar os objetivos por ela instituídos.

Os recursos de uma associação podem advir de negócios jurídicos realizados por ela, como a venda de produtos e a prestação de serviços e qualquer outra modalidade de contrato estabelecido com particulares e com entes públicos, bem como de ações praticadas por terceiros, como é o caso da doação, do patrocínio e dos auxílios e subvenções.

O modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos

O Estatuto de uma associação deve trazer quais os órgãos integram a associação, como eles são instituídos e quais são as suas competências e formas de funcionamento.

O Código Civil não traz regras específicas acerca da constituição e funcionamento dos órgãos das associações. Formalmente, este Diploma cita a Assembléia Geral como órgão constitutivo das associações.

Em função desta abstenção da lei, é comum a utilização, pelas associações, da Lei das Sociedades Anônimas, que dispõe sobre a Assembléia Geral, bem como sobre os órgãos de administração e fiscalização da companhia.

As poucas disposições do Código Civil acerca dos órgãos das associações informam a existência de órgãos deliberativos (artigo 54, V), dentre os quais está a Assembléia Geral (artigo 59), bem como de órgãos responsáveis pela gestão administrativa e aprovação das contas (artigo 54, VII).

Órgãos deliberativos são os responsáveis por decisões acerca das diretrizes de atuação da entidade. A Assembléia Geral é um órgão de decisão característico das associações.

Além dela, outro órgão também deliberativo, responsável precipuamente pela gestão, pela administração da associação, é a Diretoria ou Conselho Diretor. As associações podem optar também por instituir, além da Diretoria, um Conselho de Administração, quando tenham grande projeção e abrangência de atuação e demandem esta forma de organização para a manutenção da gestão.

Já o órgão responsável pela aprovação das contas e pela fiscalização da gestão da associação é denominado Conselho Fiscal.

Destaca-se que a associação tem plena liberdade para constituir seus órgãos, conforme sugerido acima ou como melhor convier ao seu funcionamento, podendo estabelecer, inclusive, outros órgãos, como Superintendência Geral, Secretaria etc, conforme sua necessidade de organização.

Portanto, não obstante a liberdade de constituição de seus órgãos, regra geral as associações são constituídas por Assembléia Geral, Diretoria e Conselho Fiscal

O Estatuto de uma associação deve trazer quais os órgãos integram a associação, como eles são instituídos e quais são as suas competências e formas de funcionamento.

O Código Civil não traz regras específicas acerca da constituição e funcionamento dos órgãos das associações. Formalmente, este Diploma cita a Assembléia Geral como órgão constitutivo das associações.

Em função desta abstenção da lei, é comum a utilização, pelas associações, da Lei das Sociedades Anônimas, que dispõe sobre a Assembléia Geral, bem como sobre os órgãos de administração e fiscalização da companhia.

As poucas disposições do Código Civil acerca dos órgãos das associações informam a existência de órgãos deliberativos (artigo 54, V), dentre os quais está a Assembléia Geral (artigo 59), bem como de órgãos responsáveis pela gestão administrativa e aprovação das contas (artigo 54, VII).

Órgãos deliberativos são os responsáveis por decisões acerca das diretrizes de atuação da entidade. A Assembléia Geral é um órgão de decisão característico das associações.

Além dela, outro órgão também deliberativo, responsável precipuamente pela gestão, pela administração da associação, é a Diretoria ou Conselho Diretor. As associações podem optar também por instituir, além da Diretoria, um Conselho de Administração, quando tenham grande projeção e abrangência de atuação e demandem esta forma de organização para a manutenção da gestão.

Já o órgão responsável pela aprovação das contas e pela fiscalização da gestão da associação é denominado Conselho Fiscal.

Destaca-se que a associação tem plena liberdade para constituir seus órgãos, conforme sugerido acima ou como melhor convier ao seu funcionamento, podendo estabelecer, inclusive, outros órgãos, como Superintendência Geral, Secretaria etc, conforme sua necessidade de organização.

Portanto, não obstante a liberdade de constituição de seus órgãos, regra geral as associações são constituídas por Assembléia Geral, Diretoria e Conselho Fiscal, conforme explicita o quadro abaixo:

 

Liberdade de constituição dos órgãos

A associação tem plena liberdade de constituir seus órgãos, conforme sua necessidade, devendo, porém, observar, conforme disciplina o Código Civil, a necessária existência da Assembléia Gerais e de órgãos responsáveis pela gestão administrativa e aprovação das contas, conforme já estudamos.

Por conveniência, porém, a Lei das Sociedades Anônimas (Lei n° 6.404/1976 modificada pela Lei n° 10.303/2001) pode ser utilizada como guia de orientação para as associações, notadamente porque traz regras de organização e funcionamento dos órgãos, servindo, dessa forma, de base para o planejamento estrutural das associações.

A partir de agora, então, a Lei das Sociedades Anônimas será nosso guia para o conhecimento do modo de constituição e funcionamento dos principais órgãos de uma associação: Assembléia Geral, Diretoria e Conselho Fiscal.

Como é nas S/A

As sociedades anônimas são constituídas dos seguintes órgãos: Diretoria, Conselho Fiscal e Assembléia Geral, conforme ocorre com as associações. Em determinados casos, as sociedades anônimas são compostas também do Conselho de Administração. Este modelo de organização é utilizado quando a companhia demanda uma estrutura funcional mais abrangente, como é o caso das companhias de capital aberto.

De acordo com a Lei das S/A, a administração da companhia compete ao Conselho de Administração e à Diretoria ou somente à Diretoria quando inexistente o Conselho de Administração.

O Conselho de Administração é um órgão colegiado, composto por um conjunto de pessoas, a quem compete, dentre outras ações, eleger os diretores, fixar-lhes as atribuições e fiscalizar a gestão deles.

A Diretoria, por sua vez, é um órgão composto por dois ou mais diretores, que podem ser eleitos pelo Conselho de Administração e, se inexistente, pela Assembléia Geral, a quem compete representar a companhia e praticar os atos de gestão necessários ao seu regular funcionamento.

Ao Conselho Fiscal, que também é um órgão colegiado, compete fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários, bem como opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar de seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da assembléia geral.

Por fim, a Assembléia Geral é um órgão deliberativo da sociedade anônima. É por meio dela que são votados assuntos de elevada importância para a companhia.

Os quadros abaixo ilustram a composição das sociedades anônimas:

 ou

Com suporte na Lei das S/A, é possível estabelecer cada órgão constitutivo de uma associação e as previsões estatutárias pertinentes.

Diretoria

É o órgão responsável pela gestão da associação e pela representação dela em juízo ou fora dele, devendo o Estatuto prever, em um capítulo próprio, sua forma de composição, o modo de eleição de seus membros e o período do mandato, bem como todas as suas competências e atribuições.

Vale mencionar que, caso não exista um Conselho de Administração, a Diretoria deve encarregar-se, além da gestão e representação da associação, das competências a ele atribuídas.

Nas sociedades anônimas a Diretoria sempre existe, mas o Conselho de Administração, por sua vez, é um órgão instituído em companhias que demandam uma organização mais ampla para a manutenção de sua gestão, como é o caso das companhias de capital aberto.

Nas associações, todavia, é freqüente verificarmos que o Conselho de Administração existe independentemente da existência de uma Diretoria e que, não raras vezes, assume a mesma função desta última. Esta forma de organização, apesar de não refletir nenhuma irregularidade jurídica, haja vista a liberdade de constituição de seus órgãos, pode implicar em desorganização funcional prejudicial ao seu crescimento.

Composição da Diretoria e modo de eleição de seus membros

O Estatuto deve prever quantos membros integrarão a Diretoria, como esses membros serão eleitos e empossados e qual o período de gestão deles. É recomendado que o Estatuto disponha também sobre a possibilidade de reeleição dos diretores.

O número de integrantes da Diretoria dependerá da necessidade da associação, ficando a seu critério o estabelecimento de cláusula que disponha sobre a existência de um número fixo de integrantes ou de um limite mínimo ou máximo de componentes, sendo mais recomendado o uso deste último critério.

A forma de composição da Diretoria deve estar prevista no Estatuto da associação e corresponder à vontade dos interessados, nada dispondo a lei a este respeito.

Usualmente, dentre os associados, por meio de Assembléia Geral, alguns deles são eleitos para integrarem a Diretoria. Neste caso, o Estatuto deve estabelecer o quorum da Assembléia Geral que deliberará sobre a eleição dos diretores e o tempo de mandato.

Regra geral, o estatuto de uma associação traz um quorum específico para deliberações mais representativas, como é o caso das eleições de membros.

Quando a associação tem um Conselho de Administração e também uma Diretoria, os membros do Conselho de Administração podem eleger aqueles que integrarão a Diretoria, sendo dispensada a eleição mediante deliberação da Assembléia Geral.

Outros aspectos importantes pertinentes à eleição, que devem constar do Estatuto, são a posse dos membros eleitos e o período de mandato. A associação é livre para estabelecer quando os membros eleitos serão empossados e até quando exercerão o mandato.

A posse, freqüentemente, ocorre já no momento de assinatura da ata de eleição, mas também pode ocorrer em momento futuro, recomendando-se, neste caso, a assinatura de um termo de posse.

O período de mandato será escolhido pela assembléia da forma que melhor atenda seus interesses, sendo de fundamental importância que conste do Estatuto não apenas o tempo, mas também o dia, mês e ano de início e de término. De igual sorte, é recomendado que conste do Estatuto a possibilidade ou não de reeleição dos membros.

Conselho de Administração

O Conselho de Administração é um órgão colegiado, composto por um Presidente, Vice-Presidente e demais membros, denominados Conselheiros, a quem compete:

(a) fixar a orientação geral da associação;

(b) examinar, a qualquer tempo, os livros da associação, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos;

(c) convocar a assembléia-geral quando julgar conveniente;

(d) manifestar-se previamente sobre atos ou contratos, quando o estatuto assim o exigir;

(e) autorizar, se o estatuto não dispuser o contrário, a alienação de bens, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros;

(f) zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembléia Geral;

(g) propor à Assembléia Geral as modificações que se fizerem necessárias no Estatuto;

(h) Aprovar e submeter à Assembléia Geral o plano de ação e o orçamento anuais da associação, acompanhando sua execução;

(i) Periodicamente, conforme previsão estatutária, convocar Assembléia Geral Ordinária;

(j) Deliberar sobre custos, despesas e encargos significativos não previstos no orçamento anual.

(l) Convocar Assembléia Geral, a qualquer tempo, quando julgar necessário.

Vale destacar que, além da competência do órgão, o estatuto pode estabelecer, de maneira individualizada, as competências do Presidente, do Vice-Presidente e dos Conselheiros.

O Estatuto deve estabelecer, da mesma forma como ocorre com a Diretoria, quantos associados integrarão o Conselho ou, ao menos, o número mínimo ou máximo de associados que poderão integrá-lo. É importante observar que a escolha por um número ímpar de associados evita a ocorrência de empates em deliberações, motivo pelo qual é recomendada esta escolha.

Também deve trazer a forma como esses membros serão eleitos e o período de mandato deles, assim como a possibilidade ou não de reeleição.

Os membros do Conselho de Administração, em geral, são eleitos por meio de votação feita em Assembléia Geral e, conforme mencionado no item acima, recomenda-se que o Estatuto preveja quorum de instalação e deliberação especiais para este fim.

O Estatuto ainda pode trazer previsões acerca da possibilidade de nomeação de associados, fora do período de eleição, para integração do Conselho em caso de exclusão ou demissão de seus integrantes.

Comumente opta-se por dispor sobre a possibilidade de nomeação de qualquer associado, diretamente pelo Conselho de Administração, para assumir as funções de um ou alguns membros que se demitiram ou foram excluídos, até o término do mandato. Todavia, quando o número de membros ausentes for representativo, recomenda-se que haja no Estatuto cláusula que possibilite a convocação da Assembléia Geral e a realização imediata de novas eleições.

Também deve o Estatuto tratar das reuniões do Conselho de Administração, especialmente periodicidade, forma de convocação e de realização, de modo que atenda aos interesses da associação e promova a manutenção de uma boa gestão.

Conselho Fiscal

O Conselho Fiscal é um órgão colegiado responsável pela fiscalização da administração da entidade, competindo-lhe:

 

(a) fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;

(b) opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da assembléia-geral;

(c) denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da associação, à Assembléia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem e sugerir providências úteis à associação;

(d) Analisar periodicamente as demonstrações financeiras elaboradas pela associação;

(e) examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar;

(f) Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembléia Geral;

(g) Auxiliar e subsidiar a Diretoria e o Conselho de Administração em suas atribuições;

(h) Opinar e aprovar os balanços, contas e relatórios de desempenho financeiro e contábil e as operações patrimoniais realizadas;

(i) Analisar e fiscalizar as ações da Diretoria e do Conselho de Administração e demais atos administrativos e financeiros;

(j) Convocar Assembléia Geral, a qualquer tempo, quando necessário.

O Estatuto deve estabelecer, da mesma forma como ocorre com a Diretoria e no Conselho de Administração, quantos associados integrarão o Conselho ou, ao menos, o número mínimo ou máximo de associados que poderão integrá-lo, bem como a forma de eleição, posse e período do mandato e, ainda, a possibilidade ou não de reeleição de seus membros. Também pode dispor sobre as reuniões do Conselho Fiscal, especialmente a periodicidade, forma de convocação e de realização.

Recomenda-se que o Estatuto traga dispositivos específicos acerca da possibilidade ou não de remuneração de seus membros. Não há qualquer limitação legal à remuneração dos dirigentes das associações; apenas, não poderão, as associações que promovam a remuneração, gozar de determinados incentivos fiscais.

 Por fim, o Estatuto pode tratar das responsabilidades dos integrantes do Conselho Fiscal e também da Diretoria e Conselho de Administração.

O Estatuto da associação pode dispor, a exemplo do que faz a lei das sociedades anônimas, sobre a ausência de responsabilidade pessoal dos membros integrantes dos órgãos da associação pelas obrigações contraídas em nome da associação, exceto quando cometam excessos ou violação da lei ou estatuto.

Assembléia Geral

A assembléia geral é um órgão deliberativo da associação. É por meio dela que os associados deliberam sobre assuntos de elevada importância para a associação, bem como exercem efetivamente o direito de liberdade de associação, por meio do voto.

A assembléia-geral tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da associação e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento, competindo-lhe, privativamente, na forma do artigo 59 do Código Civil:

 (a)         destituir os administradores;

(b)         alterar o Estatuto.

 Para estas duas hipóteses, determina a lei que a Assembléia Geral seja especialmente convocada para este fim.

Modalidades de Assembléias Gerais

As assembléias gerais podem ser ordinárias, extraordinárias ou, concomitantemente, ordinárias e extraordinárias, conforme o assunto a ser deliberado.

O Estatuto disporá sobre os assuntos a serem deliberados em assembléia geral ordinária; os demais assuntos, que não precisam estar enumerados no estatuto, serão deliberados em assembléia geral extraordinária.

Para melhor organização das associações, recomenda-se que a Assembléia geral ordinária seja convocada para tratar dos seguintes assuntos:

 (a) Tomar as contas da administração, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e analisar o orçamento e definir o plano de ação;

(b) Eleger os administradores e os membros do Conselho Fiscal, quando for o caso.

 Também é recomendado que o Estatuto traga a periodicidade de realização da assembléia geral ordinária.

 

As condições para alteração das disposições estatutárias e para a dissolução

O Estatuto deve trazer, de forma detalhada, as condições para a alteração de qualquer disposição estatutária.

por determinação legal, a Assembléia Geral é o órgão competente para promover as alterações estatutárias necessárias, devendo ser especialmente convocada para este fim e seu quorum de instalação e deliberação deve ser indicado no Estatuto.

Para que os atos relativos à reforma do Estatuto tenham validade contra terceiros, é necessário que sejam registrados no Registro Civil de Pessoa Jurídica, por meio de procedimento semelhante ao de registro inicial de estatuto, encaminhando ao Registro Civil requerimento assinado, duas vias do estatuto alterado, edital de convocação para a assembléia geral, ata de assembléia que aprovou o estatuto, juntamente com a lista de presença correspondente.

Recomenda-se que o Estatuto disponha sobre o fornecimento da proposta de alteração estatutária aos associados previamente à realização da Assembléia Geral, estabelecendo o local e período de antecedência que este documento será efetivamente disponibilizado aos interessados.

O Estatuto de uma associação também deve trazer os motivos e as condições para a dissolução desta entidade.

Uma associação pode ser dissolvida pelo término do prazo de duração, quando seja constituída por prazo determinado; de pleno direito, quando não houver mais interesse dos associados em permanecerem associado, em decisão tomada por assembléia geral; pela existência de apenas um associado, verificado por meio de assembléia geral, se o mínimo de dois não for reconstituído até a assembléia a ser realizada no próximo exercício; por outros motivos que sejam de interesse dos associados, desde que dispostos no estatuto.

Determinada a dissolução da associação, o destino do patrimônio da entidade deve ser verificado. Reza o artigo 61 do Código Civil que o remanescente líquido, depois de deduzida eventual cota patrimonial pertencente aos associados, será destinada a entidade de fins não econômicos designada no estatuto ou, se omisso este, à instituição municipal, estadual ou federal de fins idênticos ou semelhantes, determinada pela Assembléia Geral.

A extinção da associação também deve ser registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, assim como seu cadastro perante o CNPJ e demais órgãos públicos, para que deixe de gerar encargos e obrigações, especialmente de natureza fiscal.

O procedimento para extinção da associação é semelhante ao de instituição: deve-se realizar a assembléia geral que deliberará a dissolução da entidade, na forma estabelecida no estatuto, da qual será lavrada a ata de dissolução, conforme modelo constante do capítulo 7. Esta ata, juntamente com o requerimento ao Registro Civil de Pessoa Jurídica, edital de convocação para assembléia, lista de presença e Certidões Negativas de Débitos federais, estaduais e municipais, incluindo Previdência Social, deve ser encaminhada ao Registro.

A forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas

O Estatuto deve prever os procedimentos para a informação das contas, que externam a gestão administrativa, e para a aprovação destas contas.

A Diretoria, ou outro órgão competente estabelecido no Estatuto, ao fim de cada exercício ou ano social, ou conforme definir o estatuto, deverá elaborar demonstrações financeiras, com base na escrituração contábil, com o fim de exprimir claramente a situação das atividades desenvolvidas pela associação, o alcance delas e da destinação de seus recursos e patrimônio, dentre as quais estão o balanço e a demonstração do resultado do exercício.

As demonstrações de cada exercício devem ser publicadas, sendo indispensável que o Estatuto disponha sobre esta necessidade e sobre a data limite e forma de publicação.

 Outras cláusulas essenciais ao Estatuto

Além das cláusulas estatutárias até aqui indicadas, é importante que seja feito um planejamento, antes da elaboração do estatuto, com o fim de verificar o interesse da associação em utilizar-se de benefícios fiscais, para que cláusulas imprescindíveis à requisição destes benefícios, desde logo, sejam contempladas no estatuto. 

Dentre elas, destaca-se:

 (a)         não remuneração, a qualquer título, dos associados;

(b)         aplicação integral dos recursos e patrimônio no país;

(c)         responsabilidade dos associados pela gestão da associação.

 

Modelo

Clique no link a seguir e acesse um modelo de estatuto de associação:  Modelo de estatuto de associação.

 

Fundações

 

A lei de Registros Públicos (lei 6015/73), em seu artigo 120, estabelece que devem constar do estatuto de uma fundação:

 (a) a denominação, os fins e a sede da fundação, bem como o tempo de duração, se houver;

(b) o modo por que se administra e se representa a fundação, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

(c) a possibilidade e o modo de o estatuto ser reformado no tocante à administração;

(d) a responsabilidade dos membros pelas obrigações sociais;

(e) as condições de extinção da fundação e o destino de seu patrimônio, neste caso;

(f) a qualificação dos instituidores da fundação e dos membros da diretoria.

Da denominação, sede, fins e duração

 

A denominação

 As fundações brasileiras, expressivamente, trazem em sua denominação o nome de seu instituidor. Todavia, esta não é uma regra determinante da lei; as fundações tem ampla liberdade quanto a este aspecto.

A denominação das fundações, o nome pelo qual elas são conhecidas ou identificadas, não segue regras especiais para sua elaboração, o que significa que elas podem ser identificadas por um nome que contenha qualquer expressão lingüística, inclusive um determinado nome civil, conforme já mencionado.

 O Código Civil apenas estabelece regras para os nomes das sociedades (art. 1.155). Todavia, para fins de proteção legal, equipara ao nome empresarial a denominação das fundações.

Dessa forma, as fundações, da mesma forma que as sociedades empresárias, podem valer-se das regras de formação e proteção ao nome estabelecidas no Código Civil e em outras normas (Lei n° 8.934/94, artigos 33 e 34; Lei n° 9.279/96, art. 195, V – Lei da propriedade industrial).

Recomenda-se, porém, inserir a expressão Fundação antes da denominação escolhida para que desde logo seja identificada a natureza da pessoa jurídica constituída.

 Os fins

 A finalidade de uma fundação constitui os propósitos de sua formação, define a que ela se destina. O parágrafo 1º do artigo 62 do Código Civil, porém, restringe a finalidade das fundações a religiosa, moral, cultural ou de assistência.

Conforme, porém, já estudamos no capítulo 2, é dominante o entendimento de que as fundações privadas podem ter finalidade diversa da expressa no parágrafo único do artigo 62 do Código Civil, desde que não tenham fins econômicos e exista com interesse coletivo.

 A Sede

 A sede é o domicílio de uma fundação; é o local onde ela se estabelece, onde ela pode ser encontrada. Por isso é de fundamental importância que conste do Estatuto esta informação, para que ela possa ser localizada por contratantes e interessados.

O artigo 75, IV do Código Civil dispõe que o domicílio de determinadas pessoas jurídicas, como as fundações, é o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio, conforme constar de seu estatuto ou atos constitutivos.

Para evitar a reforma do estatuto, recomenda-se que o mesmo já disponha sobre a possibilidade de existência de unidades em outros locais da federação.

 Duração

 Regra geral, a fundação não tem prazo de duração, de existência, mas não há impedimento legal para a instituição de fundação com prazo determinado. Dessa forma, o estatuto deve trazer cláusula que informe ser a fundação constituída por prazo indeterminado ou, caso tenha um prazo fixo de duração, estabelecê-lo com dia de início e de fim.

 O modo por que se administra e se representa a fundação

 A lei não estabelece normas para a criação dos órgãos responsáveis pela administração e representação da fundação privada. Dessa forma, eles podem ser livremente criados e organizados, conforme mais conveniente for ao desenvolvimento das atividades da entidade.

Em geral, as fundações possuem um Conselho Curador ou Conselho de Administração, uma Diretoria Executiva ou Presidência e um Conselho Fiscal.

O Conselho Curador é um órgão destinado à administração e controle interno da Diretoria Executiva, a quem, por sua vez, cabe a gestão da fundação e a sua representação.

Já o Conselho Fiscal é responsável pela fiscalização das contas e da administração realizada pelos outros dois órgãos, conforme destacado no quadro abaixo:

 

Conselho Curador

O Conselho Curador é um órgão colegiado responsável pela administração da fundação, bem como pela fiscalização da gestão da Diretoria Executiva.

É o órgão responsável por garantir a consecução dos fins instituídos para a fundação, designar a atuação dos demais órgãos da entidade, elegendo, inclusive, seus respectivos membros.

De acordo com José Eduardo Sabo Paes[1], ao Conselho Curador cabe “a difícil e nobre missão de traçar metas e diretrizes da fundação. As metas serão sempre as finalidades para as quais a fundação foi criada. A meta a ser estabelecida ano a ano pelo Conselho Curador terá, obrigatoriamente, como alvo e limite as finalidades estatutárias da entidade. Diretrizes são o conjunto de indicação ou de pontos, fundamentados nas finalidades, que devem ser apresentados pelo Conselho Curador ao Conselho Administrativo ou Diretoria Executiva, a fim de que esse órgão possa concretizar ou levar a termo a execução do negócio fundacional, seguindo a orientação recebida”.

Dentre as competências do Conselho Curador, destaca-se algumas que devem constar do Estatuto:

 

a) traçar anualmente as metas e diretrizes da fundação;

b) fiscalizar a atuação da fundação e congruência de suas atividades com os fins instituídos;

c)fiscalizar o patrimônio e o uso dos recursos dele advindos, bem como acompanhar a execução orçamentária.

d) aprovar as contas;

e) deliberar sobre a alienação e comprometimento de bens;

f) Aprovar o regimento interno;

g) Deliberar sobre os casos omissos no Estatuto e no Regimento Interno;

h) Aprovar as alterações estatutárias;

i) Eleger os membros integrantes da Diretoria e do Conselho Fiscal;

j) Decidir sobre a exclusão dos membros integrantes dos Órgãos da fundação;

l) Deliberar sobre assuntos de relevância para a organização, administração e manutenção do patrimônio e fins instituídos.

 

Necessário é que o Estatuto traga a quantidade dos membros que o integrarão, ou, ao menos, o número mínimo e máximo de integrantes, bem como o período de mandato deles. Dentre os membros do Conselho Curador um deles será escolhido para exercer a Presidência, a quem competirá a convocação e direção das reuniões deste órgão.

O presidente do Conselho Curador pode ter, se assim dispuser o Estatuto, voto de qualidade nas deliberações, o que significa que, havendo empate no número de votos, prepondera o voto do Presidente.

O Conselho Curador também pode eleger, dentre os seus membros, um Vice-Presidente. Os demais membros que o integram são denominados conselheiros.

Regra geral a escolha do Presidente e Vice-Presidente, são feitas mediante eleição, devendo esta formalidade constar do Estatuto fundacional.

Recomenda-se que o estatuto traga disposições acerca da periodicidade das reuniões do Conselho Curador, bem como modo de convocação e quorum de instalação e deliberação.

Usualmente, estabelece-se em estatuto a exigência da presença de metade mais um integrantes do Conselho para instalação da reunião e, de igual forma, dentre os presentes, maioria para as deliberações.

O Estatuto, porém, pode trazer quorum específico e diferenciado para tratar de assuntos de maior relevância para a fundação.

Das reuniões do Conselho Curador será lavrada ata que deverá ser registrada no Cartório de Títulos e Documentos. As fundações, assim como as associações, devem adotar o uso do livro ata.

 


[1] Órgãos da Fundação, p. 85

 

Diretoria Executiva

A Diretoria Executiva é o órgão responsável pela gestão e representação da fundação, podendo ser colegiado ou individual, conforme dispuser o estatuto.

Quanto a estas competências, destaca José Eduardo Sabo Paes que a representação competente à Diretoria é relativa à representação orgânica da fundação, judicial e extrajudicialmente.

De acordo com o autor[1]: “o estatuto deverá estabelecer as atribuições, o poder de cada diretor. Todavia, mister se faz definir-se, em sede fundacional, o que é representação e gestão. Representação é o poder de manifestar externamente, em relação a terceiros, a vontade da fundação. Gestão é o poder de deliberação dos membros do Conselho Curador.

O poder de decisão cabe aos diretores individualmente, consoante previsão estatutária e legal no caso do poder de representação. O poder de deliberação cabe aos conselheiros colegiadamente, por meio da reunião do Conselho Curador em que se decida a matéria, por maioria absoluta ou qualificada.

O Código Civil atribui expressamente aos dois órgãos da fundação (Conselho Curador e Conselho Administrativo) a competência para que, em reunião conjunta, deliberem sobre a alteração do estatuto da entidade (art. 67, I): “Que a reforma seja deliberada pela maioria absoluta dos competentes para gerir e representar a fundação” (grifei).

A representação orgânica, normalmente referida como representação ativa e passiva nos atos jurídicos e extrajudiciais, cabe àquele que é designado no estatuto, recaindo o encargo normalmente a um membro da Diretoria (diretor presidente).

Dentre as competências da Diretoria Executiva que se recomenda constar do Estatuto estão:

 

a) cumprir e zelar pelo cumprimento do Estatuto;

b) representar judicial e extrajudicialmente a fundação;

c) elaborar o balanço e a prestação anual de contas, bem como o relatório patrimonial e financeiro;

d) propor ao Conselho Curador a criação de órgãos administrativos, bem como de unidades de representação;

e) estabelecer diretrizes administrativas necessárias ao exercício das atividades da fundação.

 

O Estatuto também pode estabelecer competências específicas para cada um dos diretores integrantes deste órgão.

Os membros integrantes da Diretoria Executiva, regra geral, tem suas funções individualmente definidas, não necessitando reunirem-se para deliberar conjuntamente.

Todavia, o Estatuto pode prever que, para determinadas decisões de interesse da fundação, a decisão conjunta dos diretores seja necessária.

O Estatuto deve prever as formas de eleição dos membros da Diretoria que, usualmente ocorre por eleição feita pelo Conselho Curador, bem como a quantidade de membros integrantes e o respectivo período de mandato.

Da mesma forma, deve trazer previsões acerca da periodicidade, forma de convocação e formalidades para a realização das reuniões deste órgão, que deverão ser consignadas em ata, em livro próprio, e eventualmente registradas em Cartório de Títulos e Documentos, quando tratarem de assunto que tenha repercussão perante terceiros e que sejam de relevância para a fundação.

 


[1] Órgãos das Fundações, p. 94 e 95.

Conselho Fiscal

O Conselho Fiscal também é um órgão colegiado da fundação, com competência para fiscalização da gestão da fundação, notadamente das contas e documentos contábeis, bem como para emissão de parecer acerca da destinação de bens da fundação.

Dentre as competências do Conselho Fiscal destaca-se algumas de relevância para o Estatuto:

 (a) fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;

(b) Opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da assembléia geral;

(c) denunciar ao Conselho Curador os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis à fundação;

(d) Analisar as demonstrações financeiras elaboradas periodicamente;

(e) examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar;

(f) Zelar pelo fiel cumprimento do Estatuto;

(g) Auxiliar e subsidiar a Diretoria e o Conselho Curador em suas atribuições;

(h) Opinar e aprovar os balanços, contas e relatórios de desempenho financeiro e contábil e as operações patrimoniais realizadas;

 Considerações Gerais

Além do já mencionado acerca da composição dos órgãos integrantes das fundações privadas, é importante destacar a necessidade de se inserir no Estatuto cláusulas que tratem da admissão, do direito de retirada dos membros do Conselho Curador, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, bem como a possibilidade de exclusão destes membros.

Também é importante constar cláusulas acerca:

a) da não remuneração dos membros;

b) da vedação de distribuição, entre os membros, de qualquer vantagem;

c) da impossibilidade de nomeação de mandatários para o exercício das funções de membros;

d) da vedação de participação dos membros simultaneamente em mais de um órgão integrante da fundação.

A possibilidade e o modo de reforma do estatuto

O Estatuto de uma fundação deve trazer regras acerca de sua reforma, devendo, porém, ser observadas as regras estabelecidas no artigo 67 do Código Civil, que estabelece que quorum qualificado, manutenção da finalidade da fundação e autorização pelo Ministério Público, da seguinte forma:

 (a)         deve ser deliberada por dois terços dos componentes para gerir e representar a fundação;

(b)         não deve contrariar ou desvirtuar o fim da fundação;

(c)         deve ser aprovada pelo Ministério Público.

 Modelo

 Clique no link a seguir e acesse um modelo de estatuto de fundação proposto pelo Ministério Público da Bahia:  Modelo de estatuto de fundação.

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