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Legislação

Neste espaço você encontrará, em ordem alfabética de assunto, as normas aplicadas ao Terceiro Setor.

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Assistência Social

I. Constituição Federal, artigos 203 e 204:

Constituição Federal

II. Lei Orgânica da Assistência Social:

Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993

III. Entidades e organizações de assistência social:

Decreto 6.308 de 14 de dezembro de 2007

IV. Processo de escolha dos representantes do Conselho Nacional de Assistência Social:

Decreto 5.003 de 4 de março de 2004

V. Certificacao das Entidades beneficentes

Lei 12.101 de 27 de novembro de 2009

VI. Regulamenta a Lei 12.101/2009

Decreto n. 7237 de 20 de julho de 2010

Audiovisuais

I. Fomento à atividade audiovisual:

Lei 8.695 de 20 de julho de 1993

II. Regulamentação da lei dos audiovisuais e criação de mecanismos de fomento à atividade

Decreto 6.304 de 12 de dezembro de 2007

 

Associações

I. Liberdade de Associação

Constituição Federal – Artigo 5 

II. Código Civil

Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – artigos 53 a 61

 

  Auxílios e Subvenções

 I. Normas de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados e Municípios

Lei 4.320 de 17 de março de 1964

 

Fundações

I. Atribuições do Ministério Público

Constituição Federal – artigos 127 e 129

II. Lei Orgânica do Ministério Público

Lei 8.625 de 12 de fevereiro de 1993

III. Manual de Atuação Funcional dos Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo

Ato Normativo n. 168/98 - PGJ – CGMP

IV. Código Civil – Fundações

Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – artigos 62 a 69

V. Código de Processo Civil - Organização e Fiscalização das Fundações

Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973 – artigos 1.199 a 1204

 

  Fundo Nacional de Apoio à Criança e ao Adolescente

 

I. Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 – artigos 1, 2 e 260

II. Limite de dedução do Imposto de Renda

Decreto 794 de 5 de abril de 1993

III. Conselho Nacional do Direito da Criança e do Adolescente – Conanda

Decreto 5.089 de 20 de maio de 2004

 

Imunidade Tributária

 

I. Limitação ao Poder de Tributar

Constituição Federal - artigo 150

II. Limitação da Competência Tributária

Lei 5.172 de 25 de novembro de 1966 (CTN) – artigos 9 a 15

 

Lei Rouanet

I. Lei Rouanet – Programa Nacional de Apoio à Cultura

Lei 8.313 de 23 de dezembro de 1991

II. Procedimentos para acompanhamento, controle e avalição para utilização de benefícios fiscais instituídos pela Lei Rouanet

Instrução Normativa Conjunta MINC-MF n. 1 de 13 de junho de 1995

 

Licitações

I. Normas de licitação e contratos da Administração Pública

Lei. 8.666 de 21 de junho 1993

 

 

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP

 

I. Qualificação de entidades como OSCIP

Lei 9.790 de 23 de março de 1999

II. Regulamentação da qualificação

Decreto 3.100 de 30 de junho de 1999

 

Organizações Sociais

I. Qualificação de entidades como Organizações Sociais

Lei, 9.637 de 15 de maio de 1998

 

 

Seguridade Social

 

I.  Fundamentos da Seguridade Social

Constituição Federal – artigos 194 e 195

II. Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio

Lei 8.212 de 24 de julho de 1991

III. Isenção – Regulamento da Previdência Social

a. Decreto 3048 de 6 de maio de 1999

b. Lei Complementar n. 70 de 30 de dezembro de 1991

 

 

Serviço Voluntário

 I. Serviço Voluntário

Lei 9.608 de 18 de fevereiro de 1998

 

Utilidade Pública 

I. Regras para as sociedades declaradas de Utilidade Pública

Lei n. 91 de 28 de agosto de 1935

II. Regulamentação da lei n. 91/1935

Decreto n. 50.517 de 2 de maio de 1971

III. Distribuição Gratuita de Prêmios

Le 5.768 de 20 de dezembro de 1971

IV. Regulamentação da lei 5.768/71

Decreto n. 70.951 de 9 de agosto de 1972

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