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Programa Aprendiz

Atuação do Terceiro Setor em programas de aprendizagem

Entidades do Terceiro Setor que cumpram determinados requisitos legais podem atuar como entidades qualificadas em formação técnico profissional do aprendiz.

A Lei 10.097 de 19 de dezembro de 2000 alterou dispositivos da CLT, dando nova redação a alguns artigos referentes à aprendizagem, possibilitando esta atuação de entidades sem fins lucrativos em programas de aprendizagem. A alteração do artigo 430 da CLT, conforme redação abaixo, demonstra esta possibilidade:

Art. 430. Na hipótese de os Serviços Nacionais de Aprendizagem não oferecerem cursos ou vagas suficientes para atender à demanda dos estabelecimentos, esta poderá ser suprida por outras entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, a saber:

I. Escolas técnicas de educação;

II. Entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA).

§ 1º.  As entidades mencionadas neste artigo deverão contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados.

Em 2005, o Decreto 5.598 de 1 de dezembro, que regulamentou a contratação de aprendizes, passou a estabelecer duas possibilidades de atuação, neste âmbito, para  Entidades Sem Fins Lucrativos, registradas no CMDCA, que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e a educação profissional:

1. Atuação como entidade qualificada em formação técnico-profissional do aprendiz;

2. Contratante direta de aprendizes para suprir cotas de estabelecimentos.

Portanto, as entidades sem fins lucrativos que cumpram os requisitos legais, podem atuar como entidades qualificadoras, oferecendo ao estabelecimento as atividades de ensino aos aprendizes contratados. Como podem,  além de oferecer as atividades de ensino, contratar supletivamente os aprendizes, para cumprimento de cota de aprendizagem de estabelecimentos.

Neste último caso, porém, a entidade sem fins lucrativos assume o contrato de trabalho e a formação técnico-profissional, sendo requisito necessário firmar contrato com o estabelecimento, consignando, dentre outras obrigações, que:

A entidade sem fins lucrativos, simultaneamente ao desenvolvimento do programa de aprendizagem, assume a condição de empregador, com todos os ônus dela decorrentes, assinando a Carteira de Trabalho do aprendiz e anotando, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o específico contrato de trabalho decorre de contrato firmado com determinado estabelecimento para efeito de cumprimento de sua cota de aprendizagem.

O estabelecimento assume a obrigação de proporcionar ao aprendiz a experiência prática da formação técnico-profissional metódica a que será submetido.

Origem do programa de aprendizagem

O programa de aprendizagem tem origem na iniciativa dos empresários da indústria, da agricultura e do comércio de criar um plano de ação social para o Brasil. Esta iniciativa deu origem ao SENAI, SENAC e SESI, entidades privadas dedicadas à prestação de serviço de aprendizagem e formação de mão-de-obra qualificada.  A aprendizagem, portanto, surgiu como uma ação de responsabilidade social aliada a uma expectativa de promover o desenvolvimento da mão-de-obra jovem e, em contrapartida, alcançar melhor produtividade.

 Mas, o que é aprendizagem?

Aprendizagem é a formação técnico-profissional ministrada ao adolescente ou jovem segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor, implementada por meio de um contrato de aprendizagem (ECA, art. 62). Esta formação técnico-profissional  é feita por meio de um PROGRAMA DE APRENDIZAGEM, que prevê a execução de atividades teóricas e práticas, sob a orientação de entidade qualificada nesta modalidade de ensino.

  A aprendizagem, portanto, só é possível com o envolvimento de três esferas de interesse:

 

Legislação e orientações

A lei que trata da aprendizagem é a lei n. 10.097 de 19 de dezembro de 2000. O conteúdo dela modifica dispositivos da CLT e do Decreto-lei n. 5.452 de 1943.

No ano de 2005 a contratação de aprendizes passou a ser regulamentada pelo 5598 de 1 de dezembro de 2005.

As portarias 605 de 2007e 1003 de 2008 e anexos 1 e 2 integram este tema.

Interpretando as normas aplicadas à aprendizagem, o Ministério do Trabalho e Emprego desenvolveu um Manual da Aprendizagem.

Empregador

Quem pode ser? Todo estabelecimento (pessoa jurídica) com pelo menos 7 empregados, conforme orientação do MTE (Manual da Aprendizagem).

Observações:  

As ME, EPP, empresas que utilizam o SIMPLES e as ESFL (entidades sem fins lucrativos) que tenham por objeto a educação profissional tem a faculdade de contratar aprendiz. 

 As Empresas públicas e Sociedades de Economia Mista são obrigadas a contratar aprendiz, mediante processo seletivo público ou, indiretamente, por meio das ESFL (Dec. 5598/05, art. 16).

 Cota de aprendizagem

A cota de aprendizagem está fixada entre 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, por estabelecimento, sobre o total de empregados cujas funções demandem formação profissional. Estão, porém, excluídas desta contagem: 

As funções que exijam formação de nível técnico ou superior; 

Os cargos de direção, de gerência ou de confiança; 

Os empregados em regime de trabalho temporário; 

Os aprendizes já contratados

  Entidade Qualificada      

São qualificadas para ministrar cursos de aprendizagem as seguintes instituições:

Os Serviços Nacionais de Aprendizagem: Senai, Senac, Senar, Senat etc. Caso os Serviços Nacionais de Aprendizagem não ofereçam cursos ou vagas suficientes para atender as demandas dos estabelecimentos, esta poderá ser suprida pelas seguintes entidades: 

Escolas Técnicas de Educação, inclusive agrotécnicas; 

Entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional, com registro no CMDCA.

  Aprendiz       

Aprendiz é o jovem:

Com faixa etária de 14 a 24 anos de idade;

Que está matriculado e frequentando o ensino regular (caso não tenha concluído o Ensino Médio);

Inscrito em programa de aprendizagem (CLT, art. 428).

Observações:

Para o aprendiz com deficiência não há limite máximo de idade;

O jovem entre 14 e 18 anos tem prioridade na contratação, exceto quando: §As atividades práticas de aprendizagem expuserem o aprendiz à insalubridade ou periculosidade;

A lei exigir licença ou autorização vedada para pessoa com idade inferior a 18 anos;

A natureza das atividades práticas for incompatível com o desenvolvimento físico, psicológico e moral.

  As relações entre as partes

No Programa de Aprendizagem, o Empregador, a Entidade Qualificada e o aprendiz estabelecem algumas relações, conforme os quadros a seguir:

1. Contratação do aprendiz diretamente pelo estabelecimento (empresa):

2. Contratação de aprendiz supletivamente por Entidade Sem Fins Lucrativos:

 

  Contrato de aprendizagem

 O empregador estabelece com o aprendiz um vínculo de trabalho, mediante a assinatura de uma modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado, denominado contrato de aprendizagem. Para que a relação de aprendizagem seja estabelecida é, portanto, indispensável que exista um contrato escrito que contenha: 

A qualificação do empregador e do aprendiz ;

A identificação da entidade que ministra o curso de formação;

 • A especificação da função e do curso de formação;

 Salário e remuneração mensal;

  Jornada de trabalho diária e semanal, com indicação do tempo dedicado às atividade práticas e às atividade teóricas;

Data de início e término do contrato ü  Assinatura do empregador, do aprendiz e de seu representante legal.

 

 

  Informações importantes

 Anotações na Carteira de Trabalho

O empregador tem a obrigação de anotar na CTPS do aprendiz a existência do contrato de aprendizagem. O MTE recomenda que no campo função seja aposta a palavra “aprendiz” seguida da função constante no programa de aprendizagem, com a correspondente Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). Em anotações gerais deve constar a data de início e fim do contrato de aprendizagem.

No caso de contratação supletiva por Entidades Sem Fins Lucrativos, esta informação deve constar da CTPS do aprendiz, conforme já esclarecido.

Novo Contrato de Trabalho

O empregador não pode formalizar novo contrato de aprendizagem com o mesmo aprendiz, nem após o término do anterior, ainda que o prazo do primeiro contrato tenha sido inferior a dois anos porque:

De acordo com o Direito do Trabalho (CLT, art. 452), é considerado contrato por prazo indeterminado todo contrato que suceder, no período de seis meses, outro contrato por prazo determinado;

A finalidade de capacitar o jovem a entrar no mercado de trabalho estaria sendo frustrada, conforme entendimento do MTE.

  Prorrogação do Contrato de Aprendizagem

O contrato de trabalho não pode ser prorrogado porque está vinculado a um curso de conteúdo progressivo, que é incompatível com a prorrogação.

Mais de um empregador

O jovem aprendiz entre 14 e 18 anos pode desempenhar atividades de aprendizagem para mais de um empregador, desde que os programas de aprendizagem possuam conteúdos distintos e que as horas e atividades prática e teórica de cada programa sejam somadas para observância da jornada máxima diária (CLT, art. 414 e Dec. 5588/05, art. 21)

  Salário do aprendiz

O salário do aprendiz, por determinação legal, não pode ser inferior ao salário mínimo/hora, observando-se o piso estadual. Porém: üO contrato de aprendizagem, a convenção ou acordo coletivo da categoria poderão garantir salário maior que o mínimo.

Descontos

O empregador não pode efetuar qualquer desconto no salário do aprendiz, exceto quando este resultar de adiantamentos, de dispositivo de lei ou de convenção ou acordo coletivo.

FGTS

O Empregador deve recolher FGTS, no importe de 2%.

Contribuição Sindical

O aprendiz também integra a categoria na qual está inserido, motivo pelo qual o empregador deve recolher a contribuição sindical relativa a este empregado.

Vale transporte

Ao aprendiz é assegurado o direito ao vale transporte para o deslocamento entre a residências, o trabalho e a entidade formadora.

 Outras Vantagens

O empregador deve sempre observar a convenção coletiva de trabalho e verificar se outros benefícios assegurados aos funcionários da empresa são também aplicáveis ao aprendiz.

Seguro Desemprego

Ao aprendiz são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários. Dessa forma, caso o contrato de trabalho seja rescindido antecipadamente em  razão da cessação da atividade empresarial, falecimento do empregador constituído em empresa individual e falência da empresa,  o aprendiz terá direito ao seguro desemprego, desde que preencha também os demais requisitos legais.

  Jornada de trabalho

A jornada de trabalho do aprendiz é de, no máximo, 6 horas diárias. Poderá, porém, ser estendida para 8 horas diárias quando o aprendiz concluir o Ensino Fundamental.

Trabalho aos domingos e feriados

 É permitido o trabalho do aprendiz aos domingos e feriados, desde que o empregador possua autorização para trabalhar nesses dias e garanta ao aprendiz o repouso em outro dia da semana.

Faltas

A falta, inclusive no curso de aprendizagem, pode ser descontada do salário (CLT, art. 131), inclusive com reflexos no recebimento do repouso semanal remunerado e nos eventuais feriados da semana.

Trabalho Noturno

O aprendiz com idade inferior a 18 anos não pode trabalhar em horário noturno. Ao aprendiz maior de 18 anos o trabalho noturno é permitido, sendo devido o adicional respectivo.

  Férias

Ao aprendiz é assegurado o direito de gozar férias, que deverão coincidir com o período de férias da instituição de ensino regular, para aqueles com idade inferior a 18 anos. Nesses casos, havendo concessão de férias coletivas, estas serão gozadas a título de licença remunerada.

  Extinção do contrato de aprendizagem

Ocorre quando:

Alcançado o prazo de término do contrato;

O aprendiz completa 24 anos, exceto o portador de deficiência;

Antecipadamente, por:  falta disciplinar grave; ausência injustificada à escola regular, que implique em perda do ano letivo ;  ou a pedido do aprendiz.

    Rescisão do contrato 

A rescisão do contrato de trabalho do aprendiz deve ser homologada pelo sindicato ou pelo MTE, desde que tenha duração superior a 1 ano (CLT, art. 477). Caso o aprendiz seja menor de 18 anos, a quitação das verbas rescisórias deverá ser assistida também por seu representante legal.

Estabilidade Provisória

As hipóteses de estabilidade provisória acidentária e a decorrente de gravidez não são aplicáveis aos contratos  de aprendizagem, pois se trata de contrato com prazo prefixado para o término. Entretanto, cabe ao empregador recolher o FGTS do aprendiz durante o período de afastamento, computando-se este período, desde que não seja superior a 6 meses, para fins de aquisição do direito a férias anuais.

  Serviço Militar

O afastamento do aprendiz para cumprimento das exigências do serviço militar não é causa de encerramento do contrato de aprendizagem. Nestes casos, o empregador e o aprendiz podem estabelecer que o tempo de afastamento será computado na contagem do prazo restante para o término do contrato de aprendizagem, responsabilizando-se o empregador pelo recolhimento do FGTS durante o período de afastamento. Transcorrido o período de afastamento sem atingir a data de término do contrato de aprendizagem e não sendo possível concluir a formação prevista no programa, o contrato deverá ser encerrado, sendo concedido ao aprendiz um certificado de participação ou de conclusão dos módulos cursados. Atingida, porém, a data de término do contrato de aprendizagem durante o período de afastamento, o contrato deverá ser encerrado no termo exato previsto para o seu término. Caso o termo final do contrato ocorra durante o período de afastamento, o contrato deverá ser rescindido normalmente na data predeterminada para seu término.

  Licença Maternidade, acidente de trabalho, auxílio doença

Também a licença maternidade, acidente de trabalho e auxílio doença não constituem motivo para a rescisão do contrato de aprendizagem. Porém, durante o período de afastamento em razão da licença maternidade e acidente de trabalho, o empregador deverá recolher o FGTS do aprendiz. Transcorrido o período de afastamento sem atingir a data de término do contrato de aprendizagem e não sendo possível concluir a formação prevista no programa, o contrato deverá ser encerrado, sendo concedido ao aprendiz um certificado de participação ou de conclusão dos módulos cursados. Atingida, porém, a data de término do contrato de aprendizagem durante o período de afastamento, o contrato deverá ser encerrado no termo exato previsto para o seu término. Caso o termo final do contrato ocorra durante o período de afastamento, o contrato deverá ser rescindido normalmente na data predeterminada para seu término.

  A formação técnico-profissional do aprendiz

A formação técnico profissional do aprendiz deve ser constituída por atividades teóricas e práticas, organizadas em tarefas de complexidade progressiva, em programa correlato às atividades desenvolvidas nas empresas contratantes, proporcionando ao aprendiz uma formação profissional básica. Portanto, o curso de aprendizagem deve ser elaborado com conteúdo e atividades em grau de complexidade progressiva, com previsão de começo e fim, não sendo possível a inserção de aprendizes a qualquer tempo, sem prejuízo do conteúdo programático. No entanto, se o curso for organizado em módulos, de forma que sejam independentes entre si, a inserção poderá ser no início de cada módulo, desde que essa possibilidade esteja prevista no programa do curso. A certificação, nestes casos, será por módulo. Todavia, os contratos de aprendizagem serão firmados, sempre, pela duração dos cursos e não dos módulos.

  Observações:

A formação teórica não pode ocorrer antes da formalização do contrato de aprendizagem. De acordo com o MTE, o programa de aprendizagem é composto de teoria e prática, que devem ser ministradas concomitantemente. Da mesma forma, a formação prática do programa não pode ser iniciada antes do início do curso de aprendizagem.

  Penalidades

Em caso de descumprimento da legislação de aprendizagem, são penalidades cabíveis:

A lavratura de auto de infração e imposição de multa administrativa, no âmbito no MTE;

Encaminhamento de relatórios ao MPT, para as providências legais cabíveis, formalização de termo de ajuste de conduta, instauração de inquérito administrativo e ajuizamento de ação civil pública.

Encaminhamento de relatórios ao MPE/Promotoria da Infância e da Juventude para providências legais cabíveis;

Nulidade do contrato de aprendizagem, com consequente caracterização de contrato de trabalho por prazo determinado com aquele empregador;

Encaminhamento de relatórios ao MPE ou MPF, para as providências legais cabíveis, caso sejam constatados indícios de infração penal.

 

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